Hipótese de ISENÇÃO previdenciária para servidor público do DF

há 6 anos

O servidor público do Distrito Federal, aposentado por motivo de doença incapacitante/moléstia grave, tem direito à ISENÇÃO de contribuição previdenciária da parcela que ultrapassar dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Nesta situação, para o ano de 2018, a parcela que superar o valor de R$ 11.291,60 terá direito à isenção supracitada.

Aquele servidor que se encaixa nesta hipótese, pode pleitear a restituição retroativa aos últimos 5 anos.

Washington Dourado – Advogado

Washington Dourado

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